PEC cria carreira de juiz eleitoral

Auxílio-doença não suspende prazo prescricional para o ajuizamento de ação

Cobrança de custas judiciais no STJ começa em 27 de março

União reclama competência do STF para analisar integração do Rio São Francisco

Horas de sobreaviso devem ser pagas para compensar regime de prontidão

Marido processa floricultura que revelou infidelidade nos EUA

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Desconto da primeira parcela constitui aceitação da proposta de seguro

Permitir que cão feroz circule sem a segurança necessária é contravenção

2ª Turma concede honorários advocatícios em ação de cobrança

Negativa de entrega de cópia de contrato não ocasiona dano moral

Banco responde por furto a cliente dentro de agência

Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Art. 191 do CPC.

Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Artigo 191 do CPC.

IPERGS não indenizará por erro de médico

Pessoa jurídica de direito privado. Aposentadoria espontânea. Impossibilidade legal de soma de tempo de serviço anterior à jubilação. Contrato de trabalho. Multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.

Hospital e médicos devem contribuir para tratamento e subsistência de paciente com paralisia cerebral

Condenado motorista por atropelar ciclista que trafegava em via preferencial

Município deve garantir atendimento em creche

Erro de digitação faz corretora japonesa perder US$ 224 milhões

Mulher projetada para fora de ônibus deve ser indenizada

Renovação de contrato de seguro deve seguir legislação vigente